As leis laborais no Governo da Geringonça: a precariedade continua

No dia 1 de outubro, entrarão em vigor uma série de alterações ao Código do Trabalho, cuja aprovação no Parlamento foi recentemente garantida pelo PS. Ao final de quatro anos de governo, vemos que a Geringonça não só manteve as leis laborais do Governo anterior, como agora traz alterações que acentuam ainda mais a precariedade.

No início do Governo da Geringonça, os mais otimistas poderiam pensar que um governo do PS, apoiado pelo BE e pelo PCP, reverteria as alterações à legislação laboral feitas por Passos Coelho.

No entanto, as alterações feitas pelo Governo anterior em função da troika – de que são exemplo o fim do tratamento mais favorável ao trabalhador, a redução dos dias de férias, a possibilidade de negociação individual do banco de horas, a redução da indemnização por despedimento de 30 para 12 dias, etc. – não foram revertidas.

Para além disso, as alterações novas feitas pela Geringonça seguem a mesma lógica: austeridade e precariedade para o trabalhador.

As novas alterações da Geringonça: mudanças que mantêm a precariedade

Uma das alterações novas que mais chama a atenção é a do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração: antes era de 90 dias e agora será de 180. Ou seja, o patrão poderá facilmente despedir um trabalhador depois de 6 meses de período experimental.

Outro ataque aos direitos é a extensão dos contratos de muito curta duração. Antes, estes só podiam existir no setor agrícola e em eventos turísticos, setores onde existe grande sazonalidade; agora, as empresas de qualquer setor podem utilizar este tipo de contratos, bastando que digam que existe um acréscimo excecional de trabalho. Além disso, esta modalidade de contrato (na qual o patrão nem sequer é obrigado a fazer o contrato por escrito) só podia ser feita para a duração de até 15 dias; agora, pode ser feita para um período até 35 dias.

Além disso, foi ainda mais flexibilizada a implementação do banco de horas: mais uma medida que tira proteção ao trabalhador.

O que o governo dá com uma mão, tira com a outra

Costa tenta apresentar as novas alterações ao Código do Trabalho como se fossem uma medida de combate à precariedade, pois trazem novas limitações à duração dos contratos. No entanto, na prática, tudo o que o Governo dá com uma mão, tira com a outra. No fim das contas, a precariedade continua.

Por um lado, o patrão não poderá mais recorrer ao contrato a termo pelo simples facto de o trabalhador ser um jovem à procura de primeiro emprego ou estar em situação de desemprego de longa duração (mais de 1 ano). Por outro lado, essa limitação surge ao mesmo tempo em que o período experimental que esses trabalhadores terão que cumprir para um contrato por tempo indeterminado aumenta para 6 meses. Assim, o favorecimento dos patrões, em detrimento da estabilidade e da segurança do trabalhador, continua. Além disso, no caso dos trabalhadores em situação de desemprego “de muito longa duração” (mais de 2 anos), a nova limitação não se aplica.

A nova lei também cria, a partir de 2021, uma contribuição adicional à Segurança Social a ser paga pelas empresas onde houver “rotatividade excessiva”. No entanto, a nova contribuição só será cobrada às empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a média do seu setor – assim, dificilmente será eficaz para diminuir os contratos a termo nos setores onde ele já predomina. Na prática, permite que tudo continue como está.

Com Passos ou com a Geringonça, há mais precariedade para o trabalhador

Não é à toa que as estatísticas mostram que, na última década (ou seja, desde o início da crise), a percentagem de trabalhadores em situações de precariedade em Portugal se manteve sem grandes alterações em torno dos 22%, com variações mínimas. O Governo da Geringonça não foi diferente. E para os jovens, a situação só está mesmo a piorar. Em Portugal, desde meados de 2013, a percentagem dos trabalhadores entre 15 e 24 anos com contratos precários não desce abaixo dos 60%. O pior momento, nos últimos anos, foi o 3º semestre de 2015, quando 70% dos trabalhadores nesta faixa etária tinham contratos precários. Entre as mulheres, a percentagem chegou aos 72,7%. Não há dados sobre os trabalhadores negros e imigrantes, mas sabemos que a precariedade, o machismo e o racismo andam juntos. As estatísticas que temos comprovam o que os jovens trabalhadores sentem na pele: a perspetiva de um trabalho estável, com condições dignas, continua longe da realidade sob este Governo.

Enquanto o custo de vida sobe e as rendas, por exemplo, estão cada vez mais inacessíveis, os trabalhadores continuam a ter que se sustentar – a si e às suas famílias – com o salário mínimo e em empregos precários, sem nenhuma estabilidade e segurança.

Ao final de quatro anos do Governo da Geringonça, o resultado é que as leis laborais da troika permaneceram e a precarização do trabalho continua. Entre os jovens, e entre os setores mais oprimidos dos trabalhadores – imigrantes, negras e negros, mulheres, LGBTs – a precariedade aumenta. As poucas mudanças feitas pela Geringonça, assim como as anteriores de Passos Coelho (e dos governos que o antecederam), longe de refletirem preocupação com o trabalhador, foram tomadas para facilitar ainda mais a vida dos patrões. É aos lucros das multinacionais que o Governo se preocupa em dar segurança, não a quem trabalha.

BE e PCP são cúmplices: dizem que estão ao lado dos trabalhadores, mas sustentam a Geringonça que governa para os patrões

O BE e o PC, no discurso, dizem-se contra as heranças da troika na legislação laboral e os ataques mais graves da nova lei. No entanto, nunca colocaram como condição para apoiarem a Geringonça a reversão do Código do Trabalho de Passos Coelho. Além disso, mantêm o apoio à Geringonça e chamam os trabalhadores a apoiarem este Governo, ao invés de organizarem a luta contra ele e contra as más condições de trabalho que este mantém. Quando os trabalhadores saíram a lutar – contra a desregulamentação de horários na Autoeuropa ou por salários e condições dignas para motoristas de matérias perigosas e enfermeiros – não estiveram ao seu lado. Por isso, são responsáveis também pela manutenção destas leis laborais, assim como de todo o conjunto de medidas de austeridade do Governo anterior que se mantêm nestes quatro anos.

Para combater a precariedade, o caminho é organizar as lutas e os trabalhadores!

A Geringonça não está disposta a fazer as mudanças que são realmente necessárias para combater a precariedade e melhorar as condições para o trabalhador, pois governa para manter um país submisso aos interesses da União Europeia e das multinacionais.

A realidade mostra-nos que não é possível um Governo que concilie interesses de trabalhadores e patrões: este discurso serve apenas para esconder ao serviço de quem o governo está. Por isso, os trabalhadores não podem confiar a Governo nenhum a tarefa de conseguir melhores condições de trabalho, nem depositar a esperança dessa mudança nas eleições: é preciso tomarmos nas nossas próprias mãos essa luta.

É preciso lutar pelo fim das empresas de trabalho temporário, pela efetivação no máximo após um ano de trabalho e por estabilidade para todos os trabalhadores. Há que acabar com os contratos a termo com falsas justificativas, usados pelos patrões como forma de não pagarem aos trabalhadores os seus direitos. Da mesma forma, é urgente combater o trabalho por turnos e a laboração contínua nos setores onde ele não é realmente essencial, mas é usado porque as empresas simplesmente podem priorizar os seus lucros sobre o direito ao descanso, à família e à saúde dos trabalhadores. É necessário garantir trabalho digno e com um salário mínimo para todos os trabalhadores e que realmente responda às nossas necessidades.

Já vimos que não será a Geringonça a garantir nada disso. É necessário seguir o caminho que apontaram os estivadores, os trabalhadores da Autoeuropa, os camionistas; as mudanças só virão através da nossa luta e da organização dos trabalhadores de forma democrática e independente dos patrões e Governos. E é preciso ainda ir além, pois no capitalismo, e ainda mais na sua crise, os Governos estarão sempre a atacar os direitos que conquistamos com a nossa luta: é preciso avançar a nossa organização para construirmos uma alternativa revolucionária, verdadeiramente dos trabalhadores.

Marina Peres