EDITORIAL : Governo protege lucros capitalistas e usa a repressão para fingir que combate a pandemia!

Portugal's Prime Minister Antonio Costa gestures during a debate on the 2017 state budget at the parliament in Lisbon, Portugal November 29, 2016. REUTERS/Rafael Marchante

O Governo não preparou o país para a segunda vaga da pandemia. A pandemia combate-se com políticas públicas, com investimento público para garantir recursos materiais e humanos para o combate à pandemia. Nada disso foi o centro da política do Governo – aliás, boa parte do que foi votado no Orçamento Suplementar sobre reforço da saúde não foi implementado. O próprio Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021)  é mais uma demonstração disso: mantém a prioridade aos apoios às grandes empresas e ao buraco do Novo Banco, mas não garante o investimento necessário na saúde, na educação e nos transportes públicos, não impede a continuação do desemprego e da precariedade e não aumenta de facto os salários, de maneira a impedir o contínuo crescimento da fome e da pobreza. 

Hoje temos menos profissionais de saúde do que em janeiro de 2020. Os serviços de saúde têm que lidar com o crescimento do número de infetados Covid, com a gripe sazonal e com o acumular de procedimentos e consultas suspensos durante a primeira vaga, num SNS que já trabalhava no limite devido aos cortes sistemáticos que este Governo e os anteriores fizeram. Os transportes públicos garantem uma oferta igual à anterior à pandemia, que já mantinha trabalhadores empilhados uns em cima dos outros. As escolas funcionam com o mesmo número de alunos por turma e nos mesmos espaços físicos, que antes já tinham turmas sobrelotadas e falta de funcionários e professores. Os locais de trabalho que não tinham condições de higiene e segurança no trabalho nada mudaram (são raras as excepções), transformando-se em centros de propagação de covid. Os voos mantêm a mesma lotação de antes, para não afetar os lucros dos senhores da aviação, e no Aeroporto de Lisboa não se garante o distanciamento necessário entre passageiros e funcionários, mas fecha-se o Terminal 2 por falta de voos.

Enquanto o OE 2021 não serve para combater nem a pandemia, nem a crise económica e social e o Governo vem, mais uma vez, com o discurso da “responsabilidade individual”. Mas a verdade é que a maioria da população cumpre as regras indicadas pela DGS, dentro das possibilidades reais. Senão, vejamos. A pessoa pode lavar as mãos, estar sempre de máscara, mas se é obrigada a trabalhar numa sala exígua com 30 alunos, a deslocar-se várias horas por dia de transportes públicos amontoados ou trabalhar num call-center apinhado de funcionários e sem condições para realizar as suas refeições em condições sanitárias adequadas, não é responsabilidade sua o risco brutal a que está exposto todos os dias. O discurso da responsabilidade individual só serve para esconder a falta de políticas do Governo. 

As oito medidas de Costa no âmbito do Estado de Calamidade são uma mão cheia de nada no que toca ao combate à pandemia, mas são uma nova escalada autoritária no que toca às medidas repressivas sobre a população. 

Sabemos que  as máscaras são um método barreira muito importante para conter a propagação do coronavírus, por isso, somos a favor da utilização obrigatória de máscara em espaços fechados e da recomendação da DGS de utilizar máscara em espaços exteriores onde haja grande aglomeração de pessoas (como aconteceu, por exemplo, na manifestação de dia 6 de junho ou em eventos como o Avante), o que deveria levar a que, em primeiro lugar, o Governo as distribuísse gratuitamente; no entanto, somos contra a obrigatoriedade de uso de máscaras no exterior agora proposta por Costa, porque dá uma falsa sensação de segurança no combate à pandemia quando se sabe que os focos de infeção são de âmbito laboral e familiar (espaços fechados) e, portanto, a sua obrigatoriedade não é de qualidade para parar o contágio (veja-se, por exemplo, que no Estado espanhol é obrigatório o uso de máscaras na rua em várias regiões e isso não parou a subida dos contágios). Para além disso, quem vai definir se se está a cumprir o distanciamento necessário inscrito na lei é a Polícia, que – como sabemos – o faz com base num critério subjetivo e discriminatório, o que só aumentará a repressão entre os mais pobres.

Já a obrigatoriedade da aplicação StayAwayCovid, é uma medida brutalmente autoritária de controlo social dos movimentos dos trabalhadores, que apenas férreas ditaduras – como a chinesa – ousam aplicar. Para os trabalhadores é um perigo que o Estado tenha o controlo dos seus dados e da sua localização de forma autorizada, dizendo que hoje os irá utilizar para medidas de saúde (que não demonstraram qualquer eficácia até agora), mas que utilizará a qualquer momento para travar e perseguir as lutas de quem se quiser organizar contra a crise económica, social ou sanitária; não por acaso este foi o Governo que recentemente ilegalizou o sindicado de motoristas de matérias perigosas, depois de ter suspendido o direito à greve e reunião durante o Estado de Emergência, ou ter aplicado a requisição civil várias vezes contra enfermeiros e motoristas.

Além disso, para garantir que estas medidas sejam aplicadas haverá ainda mais repressão nos bairros mais pobres, em particular sobre a população negra, pois o Estado de Calamidade permite mais “liberdade” e poderes à Polícia.

A verdade é que as duas medidas pouco mudam no controlo da pandemia, mas são um ataque muito importante aos direitos democráticos. 

Além disso, significam uma clara opção para onde vai o dinheiro do combate à pandemia: reforçam-se as forças de segurança e ASAE em vez de ter uma política de reforço sério do SNS, de recursos humanos e de infraestruturas de qualidade (escolas, transportes, locais de trabalho) que permitam manter uma certa “normalidade”, mas com distanciamento físico e verdadeira segurança sanitária.  

Costa diz que “odeia ser autoritário”, mas que “é preciso controlar a pandemia”. A questão é que a política do governo tem sido “reativar a economia” (ou seja, garantir os lucros capitalistas), estejam ou não reunidas as condições que permitam controlar a pandemia. 

Por isso mesmo Costa nem coloca a hipótese de uma segunda quarentena. Este é sem dúvida um cenário que todos queremos evitar. Mas um Governo que nada faz para o evitar e depois diz que o país não pode parar, quer dizer que está disposto a dar a vida dos trabalhadores e da população mais pobre como carne para canhão. Sim, porque o vírus não afeta todos da mesma forma: nem todos têm as mesmas condições de se protegerem, nem todos têm o mesmo acesso à saúde. Nos lucros das grandes empresas, no buraco do Novo Banco, nas isenções de impostos das grandes empresas do PSI20 há dinheiro que chegue para – se necessário – fazer uma quarentena que garanta rendimento a todos, de forma a que ninguém tenha de escolher entre morrer de fome ou morrer pela pandemia.  

Por isso, não confiamos nas medidas do Governo para nos proteger da pandemia. São os trabalhadores, organizados nos seus locais de trabalho, nas escolas, nas fábricas, nas obras, etc. que têm que decidir se estão reunidas ou não as condições para trabalhar em segurança, e decidir quais as medidas necessárias para  reorganizar o trabalho de maneira a ser possível garantir segurança sanitária em tempos de pandemia. Já na primeira fase da pandemia foi a autoorganização dos trabalhadores e da população mais pobre que permitiram superar as incapacidades de resposta do Estado, seja nos serviços de saúde, seja nos bairros, locais de trabalho, etc.. Por isso, recusamos as medidas repressivas do Governo, bem como o aproveitamento dos patrões para imposições horários e flexibilizações em nome da saúde.

É preciso dotar o SNS de todo o  orçamento necessário para contratar médicos, enfermeiros e auxiliares necessários, para garantir os serviços Covid e não-Covid. É preciso requisitar imediatamente os hospitais e serviços privados de saúde (sem qualquer pagamento extra ou desvio de fundos do SNS) de forma a que sejam parte da solução do problema sanitário e não parasitas que se querem aproveitar dos tratamentos rentáveis de saúde, enquanto o SNS fica com as tarefas difíceis.

Nestas semanas, está em discussão o Orçamento do Estado, que não responde nem à crise sanitária, nem à crise social do desemprego e da precariedade, mantendo a lógica do lucro acima da vida e dignidade da maioria da população. Por isso, não temos nenhuma confiança neste Governo, nem na possibilidade de este conseguir uma política de combate à pandemia e à crise económica pelas suas mãos. Os partidos de esquerda que dizem querem defender os trabalhadores, mas discutem medidas palitativas do OE, dispersam atenções do essencial e acabam por levar água ao moinho dos patrões e do Governo. Para combater a pandemia e a crise social é preciso que a classe trabalhadora saia a lutar contra o crescente autoritarismo, pelo direito à vida, à saude, ao emprego e a salários dignos.