Dois pesos e duas medidas: um debate sobre a Justiça dos ricos

Na última semana, teve grande repercussão na imprensa o caso do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Francisco Aguilar, que defende que o feminismo deveria ser submetido a julgamentos como foi o nazismo, e que criminalizar a violência doméstica é “disciplina doméstica”. Ele próprio acusado de violência doméstica por uma ex-aluna com quem teve um relacionamento, Francisco Aguilar foi absolvido pelo Tribunal Local Criminal de Lisboa porque a juíza considerou que a vítima “também provocava”. 

O discurso do professor não é novo e teve sempre conivência: a Faculdade somente abriu uma investigação quando os factos começaram a ter repercussão negativa na imprensa. 

Pior do que tolerado: este tipo de discurso encontra na Universidade, onde se formam os advogados e magistrados, um local privilegiado para se perpetuar – e depois ecoa nas instituições que compõem Justiça. No fim das contas, temos mais um caso de violência doméstica impune. E este caso evidencia o quanto aqueles que difundem abertamente discursos de ódio estão à vontade no que depende da Justiça – e traz-nos um debate sobre o carácter da Justiça que temos.

Cega à violência machista e racista, dura com os trabalhadores

Enquanto discursos de ódio como o de Francisco Aguilar ficam impunes, organizações políticas e sindicais dos trabalhadores são facilmente cerceadas pela Justiça. Um exemplo recente é a absurda decisão judicial que determinou a extinção do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas – SNMMP, num nítido ataque à liberdade sindical. 

Quando são feitas denúncias de crimes de violência doméstica, de ódio racial, de discriminação, ou de brutalidade policial racista, é sempre uma imensa dificuldade apurar e punir os responsáveis. Vimos isto na luta para exigir a apuração do assassinato de Luís Giovani, da brutalidade policial no caso da Cova da Moura, da agressão contra Cláudia Simões, do assassinato racista de Bruno Candé. O mesmo acontece com a apuração dos crimes cometidos por ricos, burgueses, empresários ou políticos corruptos.  Quando, entretanto, a Justiça está a serviço de acusar trabalhadores, negros e imigrantes, estes mal tem chance de se defender. É o caso de Deisom Camará, jovem negro que está há 2 anos preso, sem provas, antes de sequer ser condenado – pois a Justiça logo presume a sua culpa.

No último período, houve mobilizações por justiça que trouxeram vitórias importantes: no caso da Cova da Moura, por exemplo, foi a mobilização que garantiu que a verdade viesse à tona e ao menos um dos agentes responsáveis pela brutalidade policial fosse condenado a pena efetiva. Não à toa, a palavra de ordem que sacudiu os Estados Unidos e ecoou por todo o mundo no último período foi #NoJusticeNoPeace (“Sem justiça, não há paz”).

Entretanto, ao mesmo tempo em que lutamos por justiça em cada um destes casos, é cada vez mais urgente dizer também que não será possível atingi-la verdadeiramente por meio desta Justiça burguesa, machista, racista, xenófoba e LGBTfóbica, que é parte das instituições que foram criadas para manter tudo como está. A igualdade perante a Justiça, no capitalismo, é uma promessa que fica sempre por cumprir.

Uma Justiça organizada só para os ricos e patrões: a desigualdade começa no acesso aos tribunais

Não é raro trabalhadores desistirem de propor ações na Justiça porque as taxas de justiça custam centenas de euros. A única alternativa a quem não pode pagá-las – e que muitas vezes não é garantida a todos os trabalhadores nessa situação – é o Apoio Judiciário que se pede à Segurança Social. O escandaloso descaso do Governo com o tema vem passando despercebido, mas é sentido pelos trabalhadores que procuram o apoio. 

Os advogados que prestam serviços no Apoio Judiciário, depois de 15 anos sem reajustes de honorários, durante a pandemia tiveram um aumento de 8 cêntimos por unidade de referência utilizada para o cálculo dos valores. Ao mesmo tempo, estão obrigados a uma contribuição mensal de 251,38€ à Caixa da Previdência dos Advogados e Solicitadores, mesmo que estejam sem auferir nenhum rendimento, e não têm direito aos apoios da Segurança Social. Durante a pandemia, houve até campanha de arrecadação de alimentos para advogados que ficaram sem rendimentos.

Os serviços são precários, insuficientes, e o descaso com os profissionais torna o trabalho quase impraticável. A advocacia transforma-se num serviço monopolizado pelos grandes escritórios de advocacia, que defendem as maiores empresas, os patrões, os bancos. Não por acaso, o Público divulgou recentemente que só nos últimos 5 anos foram feitos contratos públicos no valor de 18 milhões de euros apenas com os dois maiores escritórios de advocacia no país.

Em tempos de pandemia e de crise social, enquanto os trabalhadores sofrem despedimentos, despejos, o aumento da violência doméstica e da brutalidade policial, as desigualdades com relação à Justiça começam antes mesmo dos processos iniciarem.

Tudo isso só mostra que as mobilizações por Justiça precisam ir além – a Justiça dos trabalhadores não cabe nas falsas promessas das leis feitas pelos ricos e pelos patrões.