Passados cerca de 10 meses desde que a 24 de julho de 2025 o Conselho de Mini<<Passados cerca de 10 meses desde que a 24 de julho de 2025 o Conselho de Ministros aprovou o chamado Anteprojeto de Lei “Trabalho XXI”, precisamos de refletir. Depois de duas greves gerais com uma grande adesão e o consequente chumbo no parlamento, há que refletir sobre o processo e começar a construir os próximos passos para derrotar o governo.
O que motiva este ataque?
Este processo começou há cerca de 10 meses, quando em 2025 já à entrada para férias, o Conselho de Ministro aprovou o chamado Anteprojeto de lei “Trabalho XXI”. Um projeto que apresentava mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, representando um grande retrocesso nas condições de vida e de trabalho de todos os trabalhadores. Desde o início que este é parte de um projeto global para aumentar a taxa de exploração nos locais de trabalho, afetando os trabalhadores de diferentes gerações de formal transversal e inclusive independente do seu vínculo contratual ser mais ou menos precário. Mas porquê agora este ataque?
Apesar de ser vendido pelo governo como uma modernização, este projeto significava, pelo contrário, um retrocesso de décadas para os trabalhadores. É um reflexo das mudanças que o mundo e, como não podia ser de outra maneira, também Portugal atravessam. A crise da hegemonia do imperialismo estado-unidense e as consequentes disputas com potências que até há pouco não representavam ameaça, têm fortes impactos no mundo do trabalho. Os novos ramos de produção, uma disputa imperialista pelo controlo dos mesmos e a competição direta pela extração cada vez maior de taxas de mais-valia que invariavelmente recaem sobre as costas dos trabalhadores, são exemplo disso.
Já no país vive-se uma perda de soberania económica e política, com um salto significativo entre 2011 e 2015, os anos de reinado do governo de Passos Coelho e da Troika (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia). Portugal passou a ser um país com serviços públicos mais decadentes, com menos direitos laborais, mais controlado do ponto de vista económico e político pelas maiores potências europeias e teve mudanças importantes no seu tecido económico. Durante esse período o país viu o início de uma fortíssima crise habitacional, a entrega das cidades aos fundos imobiliários, o avanço da entrada de capital estrangeiro na indústria exportadora, o crescimento da importância de setores como o turismo, ou a agricultura intensiva a sul, onde existe um regime de trabalho muitas vezes semi-escravo, muito assente na exploração também intensiva de mão-de-obra imigrante sem direitos. Esta localização do país não só permite compreender o contexto do pacote laboral, mas é também a base para as leis xenófobas e homofóbicas a que temos assistido.
A reforma laboral desmascara esta “democracia”
Passados todos estes meses, apesar de duas greves gerais, por vontade do governo, o pacote manteve-se igual. Não apenas todo o ataque se manteve, como do Chega chegou a aparecer a ameaça real de uma aprovação. Assim, o Chega, em troca de nada, abria uma porta à negociação da facilitação dos despedimentos, do aumento da precariedade, do ataque à organização dos trabalhadores, em suma, do aumento da exploração. Por seu lado, o PS à frente da UGT, remeteu-se a uma concertação social que não trouxe qualquer avanço e adormeceu o movimento.
O facto de que passado todo o tempo em que primou a negociação nos espaços institucionais nada tenha mudado, impõe uma reflexão. A quem serve a institucionalidade? Será esta “democracia” verdadeiramente democrática?
A realidade responde sobre quaisquer opiniões mais ideológicas. Esta “democracia” demonstrou-se a democracia dos ricos e dos patrões. Apesar de não ter colocado esta reforma como parte do seu programa de governo, apesar de ser rejeitada pela maioria da população do país, apesar de ter contado com a oposição de milhões de trabalhadores em duas greves gerais, o governo supostamente democrático queria impor um retrocesso sem precedentes a esta e às futuras gerações de trabalhadores.
6 meses de coma induzido não resultaram em avanços
Mas se da parte dos patrões, do governo e da oposição parlamentar já sabemos o que esperar, entre trabalhadores, e as suas organizações sindicais e políticas, temos de ter a necessária abertura para um debate franco e fraterno sobre o caminho trilhado nesta batalha, uma vez que a guerra não terminou. Um debate que tem de ser crítico, mas que não se pode sobrepor à necessária unidade de ação para derrotar as ofensivas do governo e dos patrões. Antes deve servir para podermos avançar a partir das experiências que nesta luta fomos acumulando.
O que andaram o movimento social, os sindicatos e os partidos dos trabalhadores a fazer?
Após a grande greve geral de 11 de dezembro, as forças políticas maioritárias no país, inclusive aquelas com maior influencia no movimento sindical, voltaram-se para a campanha eleitoral das eleições presidenciais. Uma campanha que, mesmo entre os partidos da esquerda parlamentar, como PCP e o BE, não teve o seu centro no impulsionar da contestação nas ruas ao governo para resistir aos ataques em curso. Mesmo depois da campanha eleitoral, o lugar da necessária contestação nas empresas e nas ruas, foi tomado pelas reuniões da concertação social, onde a UGT apenas conseguiu demonstrar que o governo e os patrões estavam (e estão) intransigentes. Ao mesmo tempo, a capacidade de luta e organização dos trabalhadores que construíram a grande greve geral de 11 de dezembro foi-se dispersando e desorganizando. O que depois levou a um dia de luta menos forte no passado dia 3 de junho.
Depois da viória, não abandonar as ruas por melhores condições de vida e de trabalho
Este pacote foi discutido e posteriormente chumbado no passado dia 19 de junho. Esta, que é uma vitória dos trabalhadores e das suas lutas e não de qualquer processo institucional – que como vimos, só desorganizou o movimento – não nos pode levar a baixar os braços. É importante mostrar ao governo e aos patrões, mas também àqueles que estiveram disponíveis para negociar esta reforma, como o Chega e aos que pretendem ressuscitar este e outros ataques, que não apenas nos ficamos pela derrota do pacote, queremos melhores condições de vida e de trabalho e a derrota deste governo e de todos os seus ataques, que não se resumem à lei laboral.
Para isso é importante manter a unidade possível na ação, entre CGTP, UGT, sindicatos independentes e restantes organizações representativas de trabalhadores. É também fundamental aprofundar a relação da batalha travada contra o pacote laboral, com a mobilização contra todos os restantes ataques em curso do governo Montenegro, como a perseguição aos mais pobres com a unificação das prestações sociais, as leis de imigração e nacionalidade, ou a luta por habitação digna. Mas mais que isso é fundamental manter um espaço de debate e participação democrática entre ativistas e trabalhadores, no qual caibam todas as organizações representativas de trabalhadores, mas também aberto aos movimentos sociais e organizações políticas dos trabalhadores.
Um processo que deve avançar não apenas como forma de desenvolver a luta contra os ataques do governo em curso, mas para irmos construindo uma alternativa de país que rompa com a inevitabilidade de governos rendidos ao capital e reponha no horizonte a necessidade de um rumo que sirva aos trabalhadores, aprendendo com as experiências passadas – como o falhanço do governo da Geringonça, o engano da concertação social ou o sindicalismo da paz social – para seguir em frente na construção de um mundo sem exploração e opressão.
Em Luta 