A história da Constituição
Nas eleições para a Assembleia Constituinte, realizadas a 25 de abril de 1975, o PS foi o partido mais votado (37.9%), seguindo-se o PPD (26.4%), o PCP (12.5%), o CDS (7.6%) e o MDP-CDE (4.1%). A 2 de Abril de 1976, com os votos favoráveis do PS de Mário Soares, do PPD de Sá Carneiro, do PCP de Álvaro Cunhal, era aprovada a Constituição da República Portuguesa, que dava corpo ao regime democrático-burguês que permanece até hoje. Consagraram-se direitos democráticos e políticos e garantias formais de acesso ao Estado Social, embora tudo no quadro do respeito pela propriedade privada e pelos acordos internacionais já existentes. Lá fora, nas ruas de norte a sul do país, desenrolava-se um processo revolucionário que deitou abaixo uma das ditaduras mais duradouras que a Europa conheceu. Uma revolução que em grande medida passava ao lado do que se discutia no parlamento. A história escrevia-se nas greves, ocupações e reuniões de comissão de moradores ou de trabalhadores.
A processo revolucionário que ocorria
Os tempos que antecedem as eleições para a Assembleia Constituinte foram marcados pelo período mais democrático que os trabalhadores viveram em Portugal. Depois das portas que o golpe militar dos oficiais abriu, quem tinha passado quase 50 anos de exploração e ditadura saiu à rua para conquistar uma vida melhor. Exigia-se o fim da ditadura, da guerra nas colónias e a sua independência, e também casas para morar, alternativa para os bairros de lata, saúde, habitação, educação, melhores salários e condições de trabalho. Os meses seguintes ao 25 de Abril encheram-se de greves, ocupações de casas dos que não tinham onde morar, ocupações de empresas dos que viam os seus patrões sabotarem a produção. Formaram-se comissões de moradores e comissões de trabalhadores, que decidiam o que fazer nos bairros ou nas empresas. Também, comissões de soldados que, mandados para reprimir as lutas dos trabalhadores, decidiam coletivamente se acediam ou não às ordens dos seus superiores hierárquicos, por vezes juntando-se aos protestos.
Que papel teve a Constituição na Revolução?
As eleições para a Assembleia Constituinte ocorrem depois de derrotadas as tentativas contrarrevolucionárias do 28 de setembro e do 11 de março. A estas tentativas de golpe, levadas a cabo por parte dos que defendiam um regime musculado e rejeitavam a Assembleia Constituinte e a independência das colónias, opôs-se um bloco composto pelo Movimento das Forças Armadas, o PCP e o PS. Derrotado o general Spínola, o aspirante a ditador que esteve à frente das tentativas de golpe, o MFA lançou o Pacto MFA-Partidos, que limitava o campo de ação da Assembleia Constituinte e impunha um Conselho da Revolução e a Assembleia do MFA, órgãos militares não sufragados, como detentores de poder de veto durante um período de até 5 anos. Desenhava-se, assim, um projeto que se contrapunha à democracia dos trabalhadores que se vivia nas ruas.
As eleições demonstraram uma contradição entre o peso do PCP nos sindicatos e a sua viabilidade eleitoral. Por outro lado, PS e PPD encontraram aí a sua força. Começam então a ser delineados dois projetos no lugar de um. MFA e PCP por um lado, mantinham a toada de controle do processo revolucionário a partir do aparato político-militar do Estado. E PS e PPD, por outro, apostando numa saída, embora também controlada, com uma aparência de democracia formal e no marco do à época Mercado Comum Europeu (agora União Europeia).
Contudo, se discordâncias havia quanto aos rumos a seguir, tanto o bloco MFA-PCP como o PS-PPD tinham acordo em controlar uma revolução que se mostrava imparável e que ameaçava querer acabar não apenas com a ditadura mas também com a exploração capitalista.
A 25 de Novembro de 1975 ocorre um golpe militar que acaba com a democracia nos quarteis, prendendo os que a queriam manter. Cinco meses depois é aprovada a nova Constituição, que procurava controlar, pela via da institucionalização, um processo revolucionário no qual imperava a democracia dos trabalhadores. Para o fazer, e garantir que o processo revolucionário não fosse para além de uma democracia como a que temos hoje, uma democracia dos ricos, teve de incorporar conquistas aos trabalhadores.
Defender de qualquer ataque as liberdades democráticas e direitos conquistados na Constituição! Lutamos por uma nova Revolução!
Na atual conjuntura, vemos a extrema-direita e a direita (o PSD, o Chega, a IL e o CDS) com vontade de ajustar contas com a revolução portuguesa, atacando liberdades democráticas e direitos sociais. Tudo porque a revolução ousou demonstrar a todos os trabalhadores que é possível enfrentar e disputar o poder político. Por outro lado, temos uma resposta da esquerda parlamentar, em particular do PCP, que defende o texto constitucional em bloco. Devemos, sim, cerrar fileiras contra qualquer ataque às liberdades democráticas ou outros direitos consagrados na Constituição. Entretanto, é importante perceber o seu significado histórico e atual. Se, como falámos acima, a Constituição foi uma ferramenta para asfixiar a revolução e impedir a disputa pelo poder aos trabalhadores organizados nas suas comissões, por outro lado ela não foi tampouco suficiente para impedir os ataques que os trabalhadores têm sofrido desde então na habitação, na saúde, na educação ou no local de trabalho. E por isso ela é, aos olhos de muitos trabalhadores, o reflexo de um regime que não atende às suas necessidades.
Isso não nos deve confundir quanto à resposta a dar aos ataques que os setores mais reacionários estão a cozinhar no momento atual: restrição do direito à greve, redução das liberdades de organização e participação democrática e política, limitação do acesso à saúde, educação e Segurança Social, privatização, etc. Não devemos hesitar um segundo sequer em convocar todos, organizações sindicais, políticas e movimentos sociais, para uma luta sem tréguas.
No entanto, defendendo os direitos consagrados contra qualquer ataque, entendemos que esta Constituição, assim como este regime, devem ser superados, sim – mas pelos trabalhadores (e não atacados pela direita e extrema-direita). Enquanto nos mantivermos restritos aos limites da ordem instituída, ao passo que as condições de vida só pioram, este será o campo onde a extrema-direita poderá continuar a proliferar. É, por isso, preciso ir mais além.Contra qualquer ataque aos direitos consagrados na Constituição, defendemos uma nova revolução que termine o que o 25 de Abril deixou a meio: a construção de uma verdadeira democracia dos trabalhadores!
Em Luta 